Empresas de comércio exterior que cometerem irregularidades poderão ter registro suspenso
Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – As empresas de comércio exterior que cometerem irregularidades poderão ter o registro de importação e exportação suspenso. Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicada hoje (23) no Diário Oficial da União autoriza a suspensão, por até dois anos, do Registro de Exportadores e Importadores mantido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Entre as infrações que podem acarretar a punição estão o não pagamento de compromissos, o não recolhimento nos prazos e nas condições legais e apresentação de informações falsas. Importações subfaturadas, exportações superfaturadas e divulgação de documentos duvidosos e certificados de origem não preferencial também estão passíveis de provocar a suspensão. Em comunicado, o ministério afirmou que a portaria complementa os regimes tradicionais de defesa comercial e de apuração de fraudes ao comércio exterior. A medida, informou a pasta, tem como objetivo manter as práticas comerciais em conformidade com o direito internacional e colabora para a proteção da indústria nacional ao evitar práticas desleais de comércio exterior. Sem o registro, as empresas não podem importar nem exportar. A empresa poderá se defender no ministério, mas as condições da abertura dos processos de contestação ainda precisam ser regulamentadas. Durante a análise do processo, o registro continua em vigor e a empresa pode seguir com as vendas e compras externas. A suspensão, informou o ministério, só sairá nos casos de decisão administrativa final.
Operação Natal Legal : 08.12.2010
Receita Deflagra “OPERAÇÃO NATAL LEGAL” A Receita Federal está realizando, desde às 8 horas, a “Operação Natal Legal” em vários pontos, com objetivo de combater a entrada e comercialização de mercadorias proibidas, produtos piratas e com entrada ilegal no país. No Aeroporto do Galeão foram apreendidas 12 toneladas mercadorias contrabandeadas (anabolizantes, hormônios e outros medicamentos com comercialização proibida em território nacional), pelo Grupo de Remessas Postais Internacionais RFB, com a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A Fiscalização da Receita e da ANVISA detectou que as encomendas de anabolizantes, nomeados de “bombas”, tinham origem como os Estados Unidos e a Alemanha, e seus destinatários deverão ser investigados numa segunda etapa da Operação. Operação está sendo realizada também em outros pontos como shopping na zona sul do Rio. Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil
Desarticulada quadrilha que fraudava operações de comércio exterior
As principais fraudes cometidas pela referida quadrilha eram interposição fraudulenta e subfaturamento. DE SÃO PAULO | Fonte: Folha de São Paulo Uma operação da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desarticulou uma organização que fraudava operações de comércio exterior, com ênfase na interposição fraudulenta de empresas e no subfaturamento na importação de diversos tipos de equipamentos, sobretudo eletrônicos. As ações concentram-se em empresas situadas no Espírito Santo e em São Paulo. A estimativa é de que o grupo de empresas investigadas opere com uma margem de subfaturamento na importação de cerca de 80% e que o volume de tributos sonegados na importação e no mercado interno atinja R$ 10 milhões. Segundo a Receita, as investigações apontaram que o mentor do esquema seria um despachante aduaneiro que, utilizando o esquema, reduzia drasticamente o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e sobre as vendas no mercado interno. As empresas que participavam do esquema concorriam de forma desleal com importadores e comerciantes que operam dentro da lei. Participam da operação 40 servidores da Receita Federal e 57 policiais federais, cumprindo 10 mandados de busca e apreensão.
Indícios de crimes financeiros no Israel Discount Bank do Brasil
PF investiga três crimes no Israel Discount Bank Justiça vê indícios de sonegação tributária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro 01 de dezembro de 2010 | 22h 30 Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – A Justiça vê indícios de três crimes federais nas operações envolvendo correntistas do Israel Discount Bank – sonegação tributária, operações de câmbio não autorizadas para evasão de divisas e lavagem de dinheiro. No despacho em que determina à Polícia Federal abertura de inquéritos para investigar o caso, o juiz Sérgio Fernando Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal em Curitiba, destaca que “recai sobre as contas fundada suspeita quanto a sua licitude”. Segundo o juiz, “além de (as contas) terem sido objeto de quebra de sigilo nos Estados Unidos, em investigações das autoridades daquele país, foram identificadas transações delas com contas controladas por doleiros brasileiros”. Essas contas eram utilizadas como destino de numerário remetido ilicitamente para fora do Brasil e/ou para a prática de transferências internacionais informais, com operações de câmbio de compensação envolvendo créditos e débitos no Brasil e nos EUA – operações dólar-cabo. O caso Israel Bank é um desdobramento do Banestado – rombo de US$ 30 bilhões na segunda metade dos anos 90 envolvendo a instituição financeira do Paraná em remessas ilegais de valores para paraísos fiscais e instituições sediadas em Nova York. “Foram descobertas contas mantidas em nome de off shores no exterior e controladas por doleiros brasileiros ou com transações comprovadas com doleiros brasileiros”, anotou Moro. No despacho, o juiz decretou o desmembramento em relação às contas do Leumi Bank, em Manhattan – essa instituição também sofreu quebra de sigilo de contas de brasileiros, por ordem da Justiça americana. A Polícia Federal abriu um inquérito específico sobre o Leumi Bank. Em duas decisões, o juiz decretou, a pedido da PF, a quebra de sigilo bancário de contas mantidas na agência do Israel Bank. O juiz também autorizou o compartilhamento das informações com a Receita que já instaurou 150 representações fiscais. O juiz destaca que as contas no exterior podem ser lícitas desde que tenham sido devidamente declaradas e desde que o numerário que por elas transitou tenha origem lícita. Ele aponta, ainda, suspeita de crime financeiro – violação do artigo 22 da Lei 7.492/86 (Colarinho Branco), que pune com dois anos a seis anos de reclusão quem efetuar “operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”. Ao mandar abrir um inquérito para cada correntista do Israel Bank, o juiz Moro observou: “é forçosa a necessidade do desmembramento (dos inquéritos sobre os correntistas), pois as contas devem ser investigadas em processos separados.” O juiz autorizou a remessa dos dossiês pertinentes às contas discriminadas pela PF do Rio Grande do Sul e de Minas, “a fim de que ali sejam instaurados inquéritos policiais em relação às contas cujos titulares ali residem”. Ele mandou abrir inquéritos também pela PF do Paraná. Um trecho da decisão do juiz causou polêmica entre advogados que defendem correntistas acusados. É quando o juiz manda a PF do Paraná conduzir os inquéritos relativos a pessoas físicas que residem em São Paulo e no Rio. “Quanto aos casos envolvendo contas de residências em São Paulo e Rio, autorizo, excepcionalmente, que sejam instaurados no âmbito da PF no Paraná para que as diligências sejam ultimadas em seu âmbito.” O juiz anota que se baseia “nos motivos pragmáticos apontados pela autoridade policial, buscando a celeridade no encerramento das investigações”. “O vínculo dos fatos a serem apurados com o presente inquérito justifica a permanência das investigações por mais algum tempo perante este juízo. Concluídos os inquéritos, decidirei sobre a declinação ou manutenção da competência.” O criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor de parte dos correntistas, reagiu contra essa medida e ingressou com habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região requerendo o deslocamento dos inquéritos relativos a residentes em São Paulo.
Receita apreende mercadorias alvos de contrabando, sonegação e descaminho na Rua 25 de março
Receita apreende R$ 7 milhões em mercadorias durante megaoperação na 25 de Março DE SÃO PAULO – FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO A Receita Federal, com o apoio das Polícias Federal e Militar, apreendeu R$ 6,95 milhões em mercadorias durante três dias da operação “Receita de Natal”. A megaoperação de combate ao comércio irregular teve início na segunda-feira nas imediações da rua 25 de Março. Entre as mercadorias apreendidas, estão celulares, roupas, tênis, artigos eletrônicos, calculadoras, GPS, câmeras fotográficas, sons automotivos, jogos, brinquedos, isqueiros, pilhas, produtos de informáticas, perfumes, relógios e DVD players. De acordo com a Receita Federal, trabalham na Operação Receita de Natal 100 servidores da carreira de auditoria da Receita Federal, com apoio de 80 policiais militares, e mais 20 policiais federais. O alvo da operação são 170 lojas, num total estimado de até 1.000 pontos de venda, que segundo a Receita têm “fortes indícios da prática de crimes de sonegação, descaminho e contrabando”.
Tânia Bulhões condenada
Justiça condena Tânia Bulhões por formação de quadrilha 22 de novembro de 2010 | 17h 55 SOLANGE SPIGLIATTI – Agencia Estado SÃO PAULO A empresária Tânia Bulhões Grendene Bartelle foi condenada hoje a quatro anos de reclusão, convertidos em duas penas restritivas, mais pagamento de multa, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi dada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, pelos crimes de falsidade ideológica, descaminho, formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro nacional. Segundo o TJ, Tânia está proibida de viajar ao exterior, por mais de dez dias, sem autorização judicial, pelo tempo fixado na sentença de pena privativa de liberdade (quatro anos) e deverá prestar serviço à comunidade junto à entidade Fundação Dorina Nowill para cegos. Além disso, foi aplicada 20 dias-multa, sendo que foram considerados pagos pelo fato de ter ficado acordado no procedimento de delação premiada que a prestação pecuniária determinada naquela oportunidade abrangeria quaisquer outros valores a serem pagos por Tânia em decorrência da sentença.
Responsável da RFB pelo trânsito aduaneiro do Aeroporto de Guarulhos/SP preso na operação Trem Fantasma
Fonte: WWW.FOLHA.COM – JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO 10/11/2010 – 07h56 Chefe da Receita em Cumbica é preso em operação contra fraudes de R$ 50 mi MARIO CESAR CARVALHO DE SÃO PAULO CRISTINA MORENO DE CASTRO COLABORAÇÃO PARA A FOLHA A Polícia Federal prendeu um dos chefes da Receita Federal no principal aeroporto do país, em Guarulhos, numa operação contra uma suposta quadrilha acusada de fraudar importações. O auditor Francisco Plauto Moreira, chefia de trânsito aduaneiro em Cumbica, foi um dos 23 presos ontem. Outras nove prisões foram feitas nos últimos meses, mas só divulgadas ontem. Entre os presos, há cinco auditores da Receita, três auditores do Tesouro Nacional, dois policiais federais, empresários e funcionários de companhias aéreas e de empresa de segurança. Um deles tinha loja na Galeria Pagé, um dos mais conhecidos pontos de venda de produtos contrabandeados de São Paulo. As prisões aconteceram em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A PF apreendeu cerca de US$ 1 milhão com os suspeitos. O delegado Vladimir Pacini Schinkarew, que chefiou a operação feita em conjunto com a Receita Federal, estima que as fraudes tenham causado um prejuízo de R$ 50 milhões à Receita. Em um ano, o grupo desviou 80 toneladas de equipamentos, segundo a PF. A operação foi batizada de Trem Fantasma, em alusão a um truque que o suposto grupo usava para desviar produtos importados dos Estados Unidos e da China, como celulares, lap tops e equipamentos hospitalares. O truque consistia no uso de dois caminhões para retirar as mercadorias — um autorizado, e outro, fantasma. O sistema da Receita Federal controla o volume e o peso das cargas nos aviões. Os fraudadores, a partir desse sistema, montavam um caminhão fantasma, com mesma quantidade de carga que chegava dos voos internacionais, mas com produtos de baixo valor, como gabinete de microcomputadores. No setor de trânsito aduaneiro, onde a carga ficava armazenada até ser levada ao seu destino, o caminhão fantasma entrava junto com um caminhão vazio, que era preenchido pelas mercadorias contrabandeadas. O primeiro seguia para alguma estação aduaneira, era registrado normalmente e pagava um imposto de valor irrisório porque o produto tinha valor baixo. O segundo caminhão, com a carga valiosa, saía do aeroporto sem pagar imposto e se dirigia para cinco lojas receptadoras, todas em São Paulo. O grupo também falsificava documentos para que a carga constasse como “apenas em trânsito” no Brasil, o que a libera de fiscalização e pagamento de imposto, só cobrado no destino final. Nesses casos, a carga era desviada na pista do aeroporto. OUTRO LADO O advogado Paulo Morais, que defende o auditor Francisco Plauto Moreira, diz que não tem fundamento a acusação da Polícia Federal de que seu cliente participava de fraudes em importações. Segundo ele, Moreira é chefe de trânsito aduaneiro, área em que não são feitas análises de preço nem de produto pois os funcionários que atuam ali não têm acesso à declaração de importação. A função desse setor, diz, é transferir produtos para o depósito alfandegário, onde é feito o controle de preço. “O meu cliente diz que fazia de 1.600 a 2.000 operações por dia. Com esse volume, nem dá para ler o que está escrito nos documentos. Se não via o que passava, como poderia participar de fraudes?” A Folha não conseguiu localizar os advogados dos outros presos.
Operação da Polícia Federal desmonta grupo que praticava importações irregulares
Operação da PF detém 23 pessoas e apreende US$ 1 milhão Balanço parcial da Operação Trem Fantasma foi divulgado às 12h30 de hoje. Grupo é suspeito de importações ilegais em Cumbica e atuava em 3 estados. Juliana Cardilli Do G1. (FONTE: http://www.g1.com.br/) A Polícia Federal prendeu 23 pessoas até as 12h30 desta terça-feira (9) durante a Operação Trem Fantasma que visa desarticular uma quadrilha suspeita de importações irregulares. Durante o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, a PF já tinha apreendido, até o início desta tarde, US$ 1 milhão em três lugares. A operação da PF conta com a participação de agentes da Receita Federal. Desde a manhã desta terça estão sendo cumpridos 29 mandados de prisão preventiva e 44 de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. Os suspeitos desviariam mercadorias que chegam ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Até o início da tarde, as prisões tinham sido feitas em São Paulo e em Pernambuco. Seis mandados de prisão ainda não tinham sido cumpridos. Ao longo das investigações, que começaram em fevereiro, 11 pessoas haviam sido presas. Duas delas conseguiram liberdade e voltaram a ser presas nesta terça. Entre os presos, além dos servidores da Receita Federal, estão um ex-gerente da empresa de segurança do aeroporto de Cumbica – um atual supervisor da mesma empresa ainda era procurado no início desta tarde. O homem apontado como mentor do esquema, responsável por fazer a intermediação entre os fornecedores e os lojistas, também foi preso nesta terça. Entre as 11 prisões realizadas durante as investigações, estavam um policial federal e um delegado da Polícia Federal. Ambos foram presos no Rio de Janeiro. A Operação Trem Fantasma conta com a participação de 180 policiais federais e 80 servidores da Receita Federal. Segundo informações da assessoria da Receita, a quadrilha era composta por empresários, despachantes aduaneiros, empregados de companhias aéreas e servidores públicos. Por meio de importações irregulares, a polícia diz que eles introduziam no país mercadorias vindas dos Estados Unidos e da China. As investigações apontaram que a quadrilha era responsável pela entrada ilegal de cerca de 80 toneladas de mercadorias todos os anos no país, o que representa um prejuízo de mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos. Também nesta terça, autoridades americanas realizam em Miami uma inspeção no armazém da empresa que enviava os produtos para o Brasil. Os suspeitos irão responder por contrabando e descaminho, crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Fraude A quadrilha desviava os produtos de duas maneiras. A principal delas utilizava um caminhão com uma carga fantasma que era retirada do aeroporto no lugar dos notebooks e materiais fotográficos, produtos de alto valor agregado. Essa carga saía do aeroporto sem controle e seguia para os receptadores. “A carga que vem do exterior era atracada no armazém e aberta em regime de trânsito aduaneiro. Quando ela vai para outra cidade, o regime de trânsito é terminado no posto aduaneiro do destino. O transporte é feito por caminhões lacrados na alfândega. Eles enviavam dois caminhões para o aeroporto, um que já tinha uma carga com peso e volume semelhante à que vinha do exterior, mas com produtos de baixo valor, como gabinetes de computador”, explicou Guilherme Bibiani Filho, chefe de escritório da corregedoria da Receita Federal em São Paulo. Com a conivência dos funcionários do local – entre eles servidores da Receita e seguranças – o caminhão com a carga fantasma seguia para o posto aduaneiro, enquanto o veículo com a carga importada saía sem controle. “A carga fantasma ia para o posto, era registrada, pegava imposto e era desembaraçada, voltava para o caminhão e fazia o circuito de novo”, explicou o corregedor da Receita em São Paulo. No segundo modo de operação, cargas passavam pelo Brasil com destino a outros países, e por isso não pagariam impostos, eram desviadas pela pista do aeroporto para território nacional. Em um ano, a estimativa é de que 80 toneladas de produtos tenham sido desviadas, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 50 milhões, relativos aos impostos não pagos. De acordo com a Polícia Federal, os notebooks e materiais fotográficos vinham de Miami, nos Estados Unidos, e cargas de celulares vindas da China também eram desviadas. As prisões ocorridas durante as investigações decorreram de apreensões de celulares. Cinco lojas suspeitas de receberem as mercadorias foram identificadas e são alvos de buscas nesta terça. No total, a polícia identificou 50 pessoas envolvidas no esquema – entre funcionários da Receita, do aeroporto, das companhias aéreas e motoristas. Eles atuavam principalmente no terminal de cargas. A primeira informação dada pela Receita Federal sobre o esquema ocorreu em novembro. As investigações foram iniciadas em fevereiro. A polícia vai agora ouvir os presos para determinar o andamento das investigações.