Governo pretende usar contribuição previdenciária como fator de equilíbrio

Governo quer desonerar exportações Proposta isenta empresas do pagamento da contribuição previdenciária, que, ainda pela reforma, não seria mais cobrada na folha salarial 15 de maio de 2011 Lu Aiko Otta e Renata Veríssimo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – As exportações brasileiras poderão ser desoneradas da contribuição previdenciária, segundo proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo. Hoje, a contribuição é cobrada sobre a folha salarial, mas a ideia é mudar a base de tributação para o faturamento da empresa. Pela proposta do governo, a receita da empresa com vendas ao exterior ficaria livre desse novo tributo. A empresa que vende só no mercado interno continuará pagando, no faturamento, o que já paga sobre a folha, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encarregado de elaborar a proposta. Mas, se a empresa exporta, o faturamento resultante da operação será desonerado. “No fundo, estou dando grande incentivo porque estamos solucionando em parte a questão da competitividade e da taxa de câmbio indiretamente com essa desoneração.” Por outro lado, a tributação passaria a pesar mais sobre as empresas importadoras. Hoje, a contribuição ao INSS não incide sobre mercadorias vindas de fora, mas uma contribuição adicional sobre o faturamento oneraria o importador. “O propósito da desoneração da folha é aumentar a competitividade do produto brasileiro”, disse Barbosa. Segundo ele, a medida tornará mais baratos principalmente os produtos das indústrias que empregam muita mão de obra. “São os setores mais afetados pela apreciação do real.” Os exportadores poderão ser beneficiados também com outra medida em estudo para a reforma tributária: a devolução mais rápida dos créditos tributários gerados pelas exportações e pelos investimentos. O governo federal deve às empresas créditos de PIS-Cofins oriundos dessas operações e um dos eixos da reforma é acelerar os pagamentos. “Quanto vamos acelerar, vai depender do espaço fiscal.” O secretário disse que os exportadores terão tratamento prioritário. A proposta de desoneração da folha ainda não está totalmente fechada. A ideia é reduzir a alíquota do INSS cobrada do empregador, que é de 20%. Na proposta já enviada ao governo anterior, a alíquota cairia gradualmente para 14%, mas essa é só uma das hipóteses em exame. Isso reduziria a arrecadação da Previdência. Para atacar esse problema, há basicamente três propostas: não cobrar compensação contando com os efeitos do crescimento econômico sobre as receitas, cobrar contribuição sobre o faturamento ou sobre o valor agregado pela empresa a um determinado produto. Segundo Barbosa, a decisão não está tomada. Mas, em reunião com sindicalistas na quinta-feira, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que a nova base seria o faturamento. Informou ainda que a alíquota poderá ser diferenciada por setor. Essa era, originalmente, a proposta do governo. Como foram apresentadas outras sugestões, a área técnica ainda não bateu o martelo sobre o desenho final.

Opinião sobre a barreira criada à importação de veículos

O Brasil, no dia 12 de maio de 2011, ousou, de forma unilateral, criar uma barreira à importação dos veículos automotores de forma pouco transparente e afetando todo o planejamento empresarial realizado pelos importadores. Para resumir a ópera, o Jornal O Estado de São Paulo divulgou, para a surpresa da maioria, a informação de que o Brasil retaliaria a Argentina criando uma barreira para a importação de automóveis – cumpre ressaltar que a Argentina é a principal fornecedora de automóveis ao Brasil. Ocorre que em virtude da informação veiculada por um jornal de notória reputação, foi iniciada a boataria acerca da abrangência da referida medida e questionando o fato de tal medida ter sido, de fato, proferida pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao qual a CAMEX está subordinada. Prejudicando ainda mais a transparência, o Governo brasileiro silenciou diante do desespero por notas oficiais. Profissionais da área de comércio exterior começaram a se questionar a respeito da real efetividade das medidas. Para o bem de todos, tudo tornou-se transparente na sexta-feira seguinte, 13 de maio de 2011. Para os importadores de carros, sejam os autônomos ou os oficiais, a sexta-feira 13, de fato, começou sombria. Curial citar algumas das dificuldades já existentes para os importadores de veículos automotores, principalmente os autônomos, que já se deparam, em seu dia-a-dia, com proteções de mercado camufladas de proteção ambiental, pois o IBAMA cria limitações discricionárias que, além de tudo o que infringe, prejudica a isonomia, pois trata de forma diferente o importador autônomo e o importador oficial. Saliente-se, para não adentrar em maiores detalhes, que o tratamento diferenciado acarreta em limitação drástica de volume  para os importadores autônomos frente os importadores oficiais. Voltando ao tema em destaque, o Governo brasileiro utilizou-se dos erros argentinos, que criaram, também, barreiras à importação de produtos brasileiros, de forma unilateral, para alcançar três objetivos, ao nosso modo de ver: 1) retaliar o Governo argentino; 2) monitorar, de forma precisa, a importação de veículos automotores, que vem batendo recordes mensalmente; 3) frear o intenso consumo de veículos importados no Brasil. Por óbvio, conforme foi exaustivamente veiculado pelos principais jornais brasileiros, o Licenciamento Não-automático sujeitará as importações não só provenientes da Argentina, mas do México, dos Estados Unidos, da Itália, da Alemanha, enfim, de qualquer outro país, pois a Organização Mundial de Comércio veda a imposição de barreiras unilaterais contra um único país. Veiculou-se, também, que os importadores de veículos deverão aguardar por um período de 60 (sessenta) dias para a obtenção da Licença de Importação. Ocorre que o principal não foi externado pela mídia. E o principal é a redação do artigo 18 da Portaria SECEX nº 10/10, que possui a seguinte redação: Art. 18. No Licenciamento não Automático, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos. Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, estipulado nesse artigo, poderá ser ultrapassado, quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do Órgão anuente do Governo Brasileiro. Tal redação vai de encontro às determinações da OMC, podendo ser considerada ilegal, uma vez que o Brasil é signatário dos atos da citada organização. De ver que, pela Portaria SECEX, não há prazo limite para o procedimento de Licenciamento Não-automático, não havendo para o importador a segurança dos 60 (sessenta) dias. Outro fato que não foi citado é o surgimento de possível reclamação na OMC frente as barreiras criadas pelo Governo brasileiro. Não custa lembrar que qualquer reclamação naquele órgão poderá gerar pesada sanção ao impositor da barreira, semelhante ao que ocorreu entre Brasil e Estados Unidos recentemente. Ainda, impera recordar o fato das montadoras de automóveis, principalmente as grandes marcas, como Ford, Fiat, Volkswagen, gerarem inúmeros empregos no território nacional, movimentando a economia e sendo participantes ativas no recente crescimento que está ocorrendo na economia brasileira. As restrições impostas prejudicarão, e muito, esses parceiros do Governo que, desde que sofram reais prejuízos, podem começar a olhar o Brasil como os brasileiros já o conhecem: o país da insegurança jurídica, revendo seus futuros planos em território nacional. Abraços aos leitores e muito obrigado pela atenção. Luciano Bushatsky Andrade de Alencar Advogado Aduaneiro

2.000 veículos aguardam deferimento de licença de importação

Medida brasileira já trava 2.000 carros vindos da Argentina DE SÃO PAULO A medida do governo para dificultar as importações de veículos no país já está surtindo efeitos, segundo informações do site do jornal argentino “El Clarín”. Segundo a publicação, mais de 2.000 automóveis produzidos no país vizinho já estão parados em portos do Brasil e na aduana de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. Desde terça-feira, os carros que chegam ao Brasil dependem de uma licença prévia para a liberação da guia, o que, até então, era feito de forma automática. A medida pode atrasar a entrada dos produtos em até dois meses. Oficialmente, a mudança foi feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para “monitorar o fluxo de importações” do setor, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão. Segundo a Folha apurou, a medida, no entanto, é uma retaliação do governo brasileiro ao argentino, que dificulta a entrada dos produtos nacionais naquele mercado. De acordo com o Clarín, até o momento, as restrições do governo afetaram o envio de três montadoras para o Brasil: Toyota, General Motors e Mercedes Benz. O jornal afirma, porém, que há varios navios, com automóveis de outras marcas com instalações na Argentina, a caminho de portos no Paraná e no Rio. Ontem, a ministra da Indústria argentina, Débora Giorgi, reagiu à notícia das travas brasileiras à importação e afirmou que o Ministério do Desenvolvimento está “atuando de forma intempestiva e sem aviso, afetando 50% do comércio bilateral”. Em nota no site do ministério da Argentina, Giorgi afirmou que que quando a Argentina decidiu fazer alterações em suas licenças, o Brasil foi avisado com 30 dias de antecedência, o que, neste caso, não aconteceu. “Esse tipo de comportamento atenta contra o diálogo natural dos sócios majoritários do Mercosul e, fundamentalmente, afeta o compromisso que assumiram as presidentes de equilibrar a balança comercial bilateral e conseguir uma industrialização harmônica em ambos os países”, disse. MEDIDAS A Argentina responde por mais da metade dos carros importados para o Brasil e vice-versa, diz a Anfavea (associação das montadoras). O procedimento será válido para todos os países, seguindo a determinação da OMC (Organização Mundial do Comércio), e o Brasil tem até 60 dias para avaliar a entrada dos produtos. Segundo Ademar Cantero, diretor de Relações Institucionais da Anfavea, “certamente haverá um reflexo [para as empresas], mas ainda não conseguimos quantificar”, acrescentando ainda que será preciso reprogramar as importações. O executivo de uma grande montadora foi mais enfático, ressaltando que a medida vai influenciar o fluxo de caixa das empresas, já que os carros foram pagos, mas, enquanto não entrarem no país, não poderão ser vendidos e gerar receita. A maior parte dos carros importados é trazida pelas montadoras com fábrica no Brasil, principalmente da Argentina e do México, com os quais há acordos comerciais para isenção na alíquota de importação, de 35%, de acordo com a logística de produção de cada empresa. A Fiat, por exemplo, líder na venda de automóveis e comerciais leves, importa da fábrica na Argentina o Siena, também produzido no Brasil. A GM traz o Agile do país vizinho, o Camaro do Canadá, o Malibu dos EUA e a Captiva do México. O Focus e o Ranger, da Ford, vêm da Argentina. O Fusion e o New Fiesta, do México. Desse país a Volks traz o Jetta, e o SpaceFox vem da Argentina. Fonte: Folha de São Paulo

Isenção de ICMS na importação de equipamentos médicos por entidade de assistência social

Isenção de ICMS O juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, determinou ao Estado de Minas Gerais a dispensa do recolhimento do ICMS sobre equipamentos médicos importados pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada (Hospital Madre Teresa), até decisão final da ação. Ele ressaltou que, após o término do processo, se a decisão for desfavorável ao hospital, o “Estado poderá cobrar o crédito pelas vias legais”. O hospital iniciou um processo de importação de novos equipamentos médicos e teme que o Estado, no momento do “desembaraço da mercadoria”, exija-lhe o pagamento de impostos, “especialmente o ICMS”. Por isso, requereu a antecipação da tutela para garantir o desembaraço dos equipamentos. O hospital declarou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já havia concedido liminar para esse fim. Por ser uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, e de acordo com o seu estatuto social, a função do hospital é a prática de atos de caridade em favor de enfermos e a prestação de serviços assistenciais a crianças e idosos. O próprio Estado de Minas Gerais reconhece que a atividade do instituto não é sujeita ao ICMS. Fonte: Valor Econômico

E a barreira continua dando o que falar…

Brasil impõe barreira a carro importado Medida dificulta entrada de veículos fabricados na Argentina e defende montadoras instaladas no País do avanço de automóveis asiáticos 12 de maio de 2011 Raquel Landim e Renata Veríssimo – O Estado de São Paulo SÃO PAULO E BRASÍLIA – O governo brasileiro decidiu impor barreiras contra as importações de carros. O objetivo principal é forçar a Argentina a rever ações protecionistas contra o Brasil, mas a medida visa também a defender as montadoras instaladas no País do avanço dos automóveis vindos da Ásia. Desde terça-feira, os importadores de carros devem solicitar licenças de importação não automáticas, o que significa que podem demorar até 60 dias para serem liberadas. Não estão incluídos pneus e autopeças, para não prejudicar o funcionamento das fábricas no Brasil. Essas licenças continuarão saindo automaticamente pela internet. Na prática, a medida é uma retaliação contra a Argentina, já que o setor automotivo representa quase 40% das exportações do país para o Brasil. Segundo uma fonte do governo, as licenças de terceiros países tendem a ser liberadas mais rapidamente que as do vizinho. Exportadores brasileiros de vários setores reclamam que suas mercadorias estão paradas em depósitos na Argentina. O país incluiu 600 produtos no licenciamento não automático e costuma demorar mais de 60 dias para expedir o documento. Os argentinos estão temerosos com o crescimento do superávit brasileiro. No primeiro trimestre deste ano, o saldo da balança comercial foi favorável para o Brasil em US$ 1,06 bilhão. De janeiro a março deste ano, estava em US$ 446,6 milhões. A medida adotada pelo governo brasileiro, no entanto, vale para todos os países, como previsto na Organização Mundial de Comércio (OMC). O Ministério do Desenvolvimento aproveitou os desentendimentos com a Argentina para monitorar as importações de carros, que cresceram 80% em abril em relação ao mesmo mês de 2010. Dessa maneira, também estão sob vigilância as compras de carros da Coreia do Sul, que crescem com vigor, e da China, que começam a entrar no mercado brasileiro. No primeiro trimestre, foram importados US$ 399 milhões em carros coreanos. Da China, vieram US$ 26,3 milhões, mas o aumento foi de 161%. “Essa medida tem de ser aplaudida. O comércio internacional é uma guerra e não podemos ser bonzinhos”, disse Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O Brasil tomou uma medida que já é adotada pela Argentina há anos. O Mercosul não existe mais do ponto de vista comercial”, disse Rubens Barbosa, presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Carta. Na quarta-feira, o Ministério do Desenvolvimento reenviou por fax uma carta à ministra da Indústria da Argentina, Débora Giorgi, cobrando uma solução para as dificuldades dos exportadores. O documento já havia sido despachado por correio, mas, segundo a ministra argentina, não havia chegado.

Licença não-automática aplica-se apenas à importação de automóveis, não de peças e partes

13.5.2011 – Regra adotada pelo governo brasileiro de controle de veículos importados vale apenas para carro pronto (Agência Brasil) Os veículos importados que chegarem ao Brasil vão ter que esperar licença de liberação na alfândega. A autorização pode demorar até 60 dias. Antes da decisão, a entrada dos produtos ocorria de forma automática nos portos. Há pouco, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que a medida de monitoramento aplicada pelo governo vale apenas para automóveis prontos. Ontem (12) à tarde, técnicos do ministério afirmaram que “partes e peças”, tais como autopeças e pneus, também estavam incluídas na nova regra de licença não automática. Mas, agora, foi confirmado que a medida vale apenas para os veículos prontos. Apesar de o governo não confirmar oficialmente, a medida visa a atingir a exportação dos produtos da Argentina ao Brasil. A nova regra é tratada como uma espécie de barreira às vendas externas da Argentina, que tem retido produtos brasileiros que chegam ao país, o que tem causado prejuízo às indústrias de vários segmentos. Antes de ir a São Paulo, no início da tarde de ontem (12), o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, negou que a medida seja retaliação, mas confirmou que os produtos argentinos passariam a ser monitorados, ao ser perguntado sobre o assunto, pela Agência Brasil. Seguindo determinação da Organização Mundial do Comércio (OMC), a regra adotada tem que valer para todos os países. Com isso, a regra aplicada pelo Brasil atinge a Coreia e o México, que também exportam automóveis para o mercado brasileiro. Fonte: Agência Brasil – notícia de 12.5.2011 Leia em:http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3001199#ixzz1MG2JukES

Maiores informações sobre as barreiras à importação de veículos automotores

Brasil aumenta barreira à importação de veículos e autopeças, diz Anfavea Liberação de guias de importação não será mais automática. Para a associação de fabricantes, medida é resposta ao governo argentino. Priscila Dal Poggetto e Mariana OliveiraDo G1, em São Paulo e em Brasília A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) informou nesta quinta-feira (12) que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) adotou nesta semana mais uma medida de barreira à importação de veículos e autopeças, o que inclui pneus. A partir de agora, para tais produtos entrarem no mercado nacional, o fabricante terá de pedir uma licença prévia para a liberação de guias de importação. Até então, o procedimento era feito de forma automática. O ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior não confirma oficialmente a medida. O ministério da Fazenda, também consultado pelo G1, respondeu que não tem informação sobre o assunto. Segundo a Anfavea, o aumento de barreira à importação é uma resposta ao governo argentino, que tem dificultado a entrada de produtos brasileiros em seu mercado. “Temos 2,5 mil máquinas agrícolas paradas na Argentina e que não podem entrar no país”, argumentou ao G1o diretor de relações institucionais da Anfavea, Ademar Cantero. De acordo com ele, foi a própria entidade que alertou o governo sobre a posição adotada pelo país vizinho e principal importador de produtos oriundos do Brasil no setor. No entanto, a imposição de licença prévia deve valer para todos os mercados, já que a Organização Mundial do Comércio (OMC) proíbe que a medida seja adotada para um país especificamente. Ainda de acordo com as regras da OMC, o Brasil tem até 60 dias para permitir a entrada dos produtos. Segundo Cantero, essa regra não é cumprida pela Argentina. “Quando alertamos o governo, dissemos que a Argentina não tem cumprido o prazo de 60 dias”, acrescentou. Apesar da reclamação da Anfavea, Cantero ressaltou que esta é uma medida governamental, que trata “da relação simétrica de comércio entre os dois países”. A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) diz que não vai se pronunciar por enquanto. A entidade representa 30 marcas importadas para o Brasil, entre elas, as alemãs BMW e Porsche, a italiana Ferrari, a sul-coreana Kia Motors, a sueca Volvo e a chinesa Chery. No setor, entre as medidas que protegem o mercado nacional da invasão de produtos importados existe a alíquota de importação de 35% sobre o valor do veículo. No entanto, se o produto vier de algum país que tenha relações comerciais bilaterais com o Brasil e a fabricante possuir unidade industrial no território nacional, ele fica isento. É o caso de veículos oriundos da Argentina e do México, que representam a maior parte dos importados no país. São produzidos na Argentina, por exemplo, a perua SpaceFox e a picape Amarok, da Volkswagen,  os sedãs Peugeot 408 e Renault Fluence, e o Chevrolet Agile.

Suspensão de licença automático aos veículos importados

Brasil suspende licença automática para importação de automóveis Plantão | Publicada em 12/05/2011 às 13h12m Eliane Oliveira – O GLOBO BRASÍLIA – O Brasil suspendeu, na última terça-feira, o processo de licenciamento automático das importações de automóveis. Desta forma, o desembaraço das mercadorias, que era imediato ao chegar nos portos, pode durar até 60 dias. Isso impõe custos aos importadores e torna menos atrativa a compra no exterior. A barreira foi desenhada para os carros fabricados na Argentina, país que impôs uma nova leva de sanções às exportações brasileiras. Mas, como é considerada uma salvaguarda, pelas leis internacionais de comércio teve de ser ampliada para todos os países fornecedores, para não ser considerada discriminatória. A medida ataca 39% das exportações argentinas para o mercado brasileiro. Como efeito colateral, o Brasil poderá também frear as crescentes importações de carros, inclusive da China. Brasil e Argentina vivem seu pior momento, após anos de trégua. Na semana passada, com as queixas crescentes dos empresários nacionais, o governo brasileiro havia decidido responder “à altura, na mesma moeda” medidas unilaterais do país vizinho, principal parceiro de Mercosul. A imposição de dificuldades para o ingresso e a comercialização de produtos argentinos no mercado brasileiro era a primeira retaliação da lista e se concretizou com a aplicação da salvaguarda contra automóveis. Mas constam ainda do cardápio a suspensão de negociações sobre investimentos brasileiros no país vizinho e até recurso à Organização Mundial do Comércio (OMC). O Palácio do Planalto e o Itamaraty estavam irritados com o fato de as autoridades sanitárias argentinas terem passado a dificultar o desembaraço de mercadorias do Brasil, causando prejuízos milionários às indústrias nacionais de massas, balas e chocolates, que acabam tendo seus contratos cancelados, por causa da demora na emissão de certificados sanitários. Para piorar o péssimo clima entre Brasília e Buenos Aires, o governo argentino simplesmente não cumpriu o prazo de 60 dias, que terminou no dia 3 de maio, para regularizar a liberação de cerca de 200 produtos que perderam a licença automática ao entrar na Argentina. Do ponto de vista global, a balança comercial automotiva (veículos e autopeças) brasileira sofreu forte deterioração em curto espaço de tempo: até 2008 chegou a ser superavitária em US$ 10 bilhões por ano, mas em 2010 registrou déficit de US$ 6 bilhões. Em 2005, a exportação de veículos representava 30% da produção nacional. Hoje, o percentual baixou para 13% a 14%. Ao mesmo tempo, as importações, que em 2005 representavam 5% do mercado, hoje representam 22% do mercado. Este ano, a estimativa do mercado é que sejam encomendados do exterior cerca de 800 mil veículos. Registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que as importações globais de automóveis, nos três primeiros meses de 2011, cresceram 49,8% em relação ao primeiro trimestre de 2010. Na mesma base de comparação, as exportações caíram 10,9%.

Mais sobre a barreira à importação de veículos automotores

Governo muda regra para dificultar entrada de carro importado TATIANA RESENDE DE SÃO PAULO Os veículos, autopeças e pneus que entram no Brasil desde terça-feira (10) têm que pedir uma licença prévia para a liberação de guias de importação, o que, até então, era feito de forma automática. A mudança foi feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para “monitorar o fluxo de importações” do setor, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão. O ministério não admite que essa medida seja uma retaliação do governo brasileiro ao argentino, que dificulta a entrada dos produtos nacionais naquele mercado. Na terça-feira (10), no entanto, o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento) havia dito que o objetivo é “defender nossos exportadores”. “Não queremos que a Argentina adote praticas não condizentes com a relação que temos com eles, mas não podemos esquecer que o saldo é positivo para nós”, completou. Desde então, cerca de 70 caminhões com veículos vindos da Argentina aguardam na fronteira brasileira a liberação da entrada no país, já sob as novas regras de importação. Segundo determinação da OMC (Organização Mundial do Comércio), esse tipo de procedimento tem que valer para todos os países. Ou seja, a partir desta semana, o governo brasileiro tem até 60 dias para permitir a entrada de veículos, autopeças e pneus. A maior parte dos carros importados são trazidos pelas montadoras com fábrica no Brasil da Argentina e do México, com os quais há acordos comerciais para isenção na alíquota de importação de 35%, de acordo com a logística de produção de cada empresa. Apesar da fatia desses dois países estar diminuindo ao longo dos anos, ainda representa mais de 60% das importações. A Fiat, por exemplo, líder na venda de automóveis e comerciais leves, importa da sua fábrica na Argentina o Siena, que também é produzido no Brasil. Outro carro trazido do exterior pela montadora, da Europa, é o Cinquecento. A importação de carros de marcas que não têm fábrica no Brasil cresceu 87,3% no primeiro trimestre deste ano (último dado divulgado) ante igual intervalo no ano passado, atingindo 35.430 unidades, de acordo com a Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores). Essa quantidade, no entanto, representou apenas 19,5% do total de veículos importados nesse período no país. O restante foi trazido pelas montadoras com fábrica no Brasil.

JFRS derruba multa por compensação indevida

Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal Laura Ignacio | De São Paulo 12/05/2011 Uma agroindústria do Rio Grande do Sul obteve sentença que garante a realização de compensações de créditos de PIS e Cofins para quitação de tributos federais sem o risco de aplicação de multa de 50%, caso a operação seja julgada indevida pelo Fisco. É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia. A pena foi imposta pela Lei Federal nº 12.249, de 2010. O objetivo é desestimular situações de uso de créditos de PIS e Cofins que não são expressamente permitidas por lei. Segundo a Receita Federal, o volume de compensações caiu 50% logo após a entrada em vigor da nova multa. A sentença foi proferida pelo juiz federal Adriano Copetti, da qual cabe recurso. O magistrado afasta a aplicação da multa “em caso de mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, exceto se for caracterizada má-fé da contribuinte”. Para ele, quem tem boa-fé não pode ser ameaçado de multa só por exercer regularmente seu direito constitucional de pedir. “Ao invés disso, a Receita tem que estar aparelhada para dar cabo à demanda”, afirma A empresa gaúcha decidiu ir à Justiça preventivamente por acumular mensalmente um grande volume de créditos. Como a agroindústria é eminentemente exportadora, a cada trimestre precisa fazer pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, o risco de ser autuada é alto. “O problema é que a Receita tem uma política restritiva de reconhecimento de créditos”, diz o advogado Gustavo Goulart, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, que representa a indústria no processo. Antes da alteração, era aplicada apenas uma multa de 20% pelo atraso no pagamento dos tributos quitados com créditos indevidos. Para o advogado Luiz Roberto Peroba Barbosa, do escritório Pinheiro Neto Advogados, a multa de 50% é claramente confiscatória, além de violar o direito de pedir do contribuinte. “Quando o Fisco tenta executar alguma dívida infundada não é condenado a pagar uma multa de 50%”, critica o tributarista. Como a lei entrou em vigor em junho, ainda há poucos casos de empresas multadas em 50%. “Por enquanto, só apresentamos recurso administrativo”, afirma o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados. “Mas é possível usar a sentença gaúcha como jurisprudência para obter o mesmo benefício.” O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) da 4ª Região. Por nota, o procurador regional José Diogo Cyrillo da Silva afirmou que o prazo de 30 dias para recorrer começou a contar no dia 5 e que a delegacia da Receita na região vai subsidiar a procuradoria em sua defesa. Para a advogada Valdirene Franhani Lopes, do escritório Braga e Marafon Advogados, apesar do precedente, ainda é interessante esperar uma eventual autuação para só então contestá-la no Judiciário. Hoje, ela ainda defende empresas autuadas por compensações realizadas em 2008. “Só o contribuinte que fez compensação a partir de julho corre o risco de ser multado em 50%”, diz a advogada