Brasil firma acordo para reduzir tarifas de importação entre países signatários

Obs do Autor do Blog: Necessário que seja observado que o acordo deve ser ratificado por legislação nacional para ter sua vigência iniciada no Brasil. Brasil e mais 10 países vão reduzir tarifas de importação entre si Acordo prevê a redução em 20% das alíquotas de importação de 70% dos produtos negociados 13 de dezembro de 2010 | 16h 16 Eduardo Rodrigues, da Agência Estado BRASÍLIA – Em uma tentativa de abrir mercados e ampliar o comércio entre nações em desenvolvimentos, o Brasil e mais dez países irão assinar depois de amanhã em Foz do Iguaçu um acordo para redução das tarifas de importação praticadas nas trocas de mercadorias entre si. Trata-se do protocolo final da Rodada São Paulo do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), que prevê a redução em 20% das alíquotas de importação de 70% dos produtos negociados dentro do grupo composto pelos países do Mercosul – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai -, Índia, Indonésia, Malásia, Coreia do Sul, Egito, Marrocos e Cuba. Segundo o diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey, o acordo deve abrir novas oportunidades de comércio para os produtos brasileiros em destinos até então inacessíveis. Além disso, o porcentual de 30% de exceção para cada país é suficiente para proteger setores mais sensíveis dessas economias. No caso do Mercosul, afirmou, a lista de preferências oferecidas ressalva boa parte das indústrias têxtil, calçadista, automobilística e de bens de capital. “O objetivo não é tanto ampliar o volume naquelas mercadorias que você já exporta, mas é uma ajuda no esforço de diversificar as exportações. Significa uma pequena preferência em relação à China, por exemplo, que te dá vantagem na hora de colocar seus produtos nesses mercados”, disse Cozendey. Segundo ele, a cobertura do SGPC era muito pequena, o que transformava o acordo firmado em 1988 em apenas um marco político para a chamada cooperação Sul-Sul, em vez de um verdadeiro acordo de importância comercial. O grupo originalmente formado por 43 países mantinha um sistema de preferências para apenas 651 produtos, mas a partir da Rodada São Paulo o acordo será estendido para 47 mil mercadorias. Além dos 11 países que participaram da conclusão das negociações, outros poderão se juntar ao acordo assim que apresentarem suas listas de preferências e essas forem verificadas pelo grupo. Segundo Cozendey, Irã e Argélia deverão ser os próximos países a aderirem ao protocolo. As novas tarifas entram em vigor após a ratificação do acordo por pelo menos quatro países, e devem valer pelas próximas duas décadas.

Operação Natal Legal : 08.12.2010

Receita Deflagra “OPERAÇÃO NATAL LEGAL” A Receita Federal está realizando, desde às 8 horas, a “Operação Natal Legal” em vários pontos, com objetivo de combater a entrada e comercialização de mercadorias proibidas, produtos piratas e com entrada ilegal no país. No Aeroporto do Galeão foram apreendidas 12 toneladas mercadorias contrabandeadas (anabolizantes, hormônios e outros medicamentos com comercialização proibida em território nacional), pelo  Grupo de Remessas Postais Internacionais RFB, com a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A Fiscalização da Receita e da ANVISA detectou que as encomendas de anabolizantes, nomeados de “bombas”, tinham origem como os Estados Unidos e a Alemanha, e seus destinatários deverão ser investigados numa segunda etapa da Operação. Operação está sendo realizada também em outros pontos como shopping na zona sul do Rio.   Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil

Novidades do IR para 2011

Receita cria “faixa” que garante restituição para isentos do IR em 2011 MÁRIO SÉRGIO LIMA | FOLHA DE SÃO PAULO DE BRASÍLIA A Receita Federal criou uma “faixa” especial para a declaração de 2011 que terá dois principais objetivos: evitar declarações desnecessárias e garantir a restituição dos isentos que, por qualquer motivo, tiveram desconto do imposto ao longo do ano –embora essa possibilidade sempre tenha existido. Todos os anos, a Receita reajusta o teto dos isentos. Ou seja, os contribuintes que ficaram abaixo de determinada renda, não precisam declarar. Esse reajuste, neste ano, foi significativamente maior do que nos anos anteriores para poupar da declaração aqueles que não tinham nem imposto a pagar e nem a restituir. Portanto, quem tiver rendimento entre R$ 17.989,80 e R$ 22.487,25 só deve declarar em 2011 se tiver pago imposto ao longo de 2010. Se não pagou, não precisa declarar já que, após o desconto padrão de 20%, o contribuinte não terá imposto a pagar nem a restituir. De acordo com a instrução normativa publicada hoje no “Diário Oficial da União”, está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física que: recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil; e/ou obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos ou realizou operações no mercado financeiro. O limite de isenção de pagamento do IR, no entanto, segue em R$ 17.989,80, como determinado em medida provisória de 2008. Logo, quem recebeu acima de R$ 17.989,80, porém abaixo do teto de R$ 22.487,25, acaba ficando abaixo dessa faixa de isenção ao aplicar a dedução de 20% do valor a que todos os contribuintes têm direito na declaração de ajuste simplificada. O estabelecimento desse novo teto foi necessário, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, porque muitas pessoas apresentavam a declaração desnecessariamente, já que, apesar de terem recebido acima do teto de isenção, acabavam ficando abaixo desse limite com a dedução de 20%, e não tinham nem imposto a pagar nem a restituir. Agora, ao determinar o valor de R$ 22.487,25 como teto para a não obrigatoriedade de entrega de declaração, a Receita espera reduzir em até 1,5 milhão a quantidade de declarações entregues desnecessariamente. Para aqueles contribuintes que se situaram dentro dessa faixa, mas que tiveram imposto retido na fonte, é necessário apresentar a declaração. Isso porque eles teriam direito à isenção, mas como pagaram imposto, fazem jus à restituição. Caso não declarem, podem perder esse direito. Para eles, aplica-se a regra de que qualquer contribuinte que tem direito a restituição deve fazer a declaração. Qualquer rendimento acima dessa banda terá obrigação de pagar imposto e de apresentar a declaração. BENS A instrução normativa aponta também a obrigatoriedade para a apresentação da declaração da pessoa física que: teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; passou à condição de residente no Brasil; optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, no prazo de 180 dias da venda. A norma também determina a obrigatoriedade relativa à atividade rural e os casos em que a pessoa física está dispensada da apresentação quando dependente, além de definir as normas para a opção pelo desconto simplificado. Outra novidade para a declaração do ano que vem é que a Receita determinou a obrigatoriedade da elaboração via computador, por meio de programa a ser distribuído na página do órgão na internet. A declaração deverá ser apresentada de 1º de março a até 23h59min59s do dia 29 de abril. As declarações poderão ser enviadas pela internet ou, caso apresentadas em disquete, entregues nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Essa é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel. Segundo Adir, neste ano, as declarações referentes ao ano-calendário 2009 realizadas em papel somaram 65,2 mil, sendo que mais de 29 mil delas caíram na malha fina cadastral por algum problema no preenchimento e não puderam ser processadas. E, para facilitar a adaptação de todos os contribuintes, o programa de declaração passou por uma mudança de layout. Mais uma novidade apresentada é que, pela primeira vez, casais homossexuais em união estável poderão apresentar declaração conjunta. A Receita ainda divulgou as normas e prazos para a apresentação de retificação da declaração, quando for necessário, e das multas em caso de entrega fora do prazo. Também apresentou a maneira de realizar a declaração e dispôs sobre quais bens devem ser declarados, além da forma de pagamento do IR.

Mais uma ADIN contra benefício tributário estadual por falta de convalidação do CONFAZ

Confederação contesta no STF lei estadual sobre ICMS A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei estadual que concede benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu território. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade da Lei 13.616, de 30/6/2005, e o Decreto do Poder Executivo Estadual 27.902, de 2/09/2005, do Ceará, que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará (Proinex). O Proinex destina-se “a atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação, através da assunção de compromissos, por parte do Estado, em favor de fornecedor de insumos empregados na industrialização realizada pelo estabelecimento exportador, em contrapartida da redução do preço de fornecimento dos referidos insumos”. Mas, segundo a CNTM, dentre “os possíveis compromissos por parte do Estado” no bojo do Proinex em prol do “fornecedor de insumos” de “estabelecimento exportador” está a concessão de “crédito presumido de ICMS”, ou seja, uma desoneração tributária sem que tenha havido convênio interestadual que o autorize, circunstância que caracteriza a chamada “guerra fiscal”. A confederação entrou com ADIs semelhantes contra leis do Paraná, Santa Catarina, Maranhão, Pernambuco e Goiás. Segundo a confederação, além de afrontar “o dispositivo concretizador do princípio pétreo do federalismo na regulação constitucional do ICMS” (artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal) o tratamento tributário diferenciado do ICMS no bojo do Proinex trouxe e ainda traz resultados negativos ao setor siderúrgico nacional e, por consequência, à categoria dos metalúrgicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fracasso do pacote de apoio ao exportador

Pacote de apoio à exportação fracassa Das sete medidas divulgadas, apenas uma se tornou realidade, revela levantamento feito pelo ‘Estado’ 12 de dezembro de 2010 Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo Sete meses depois do anúncio oficial em Brasília, o pacote de apoio aos exportadores é um fracasso. Das sete medidas divulgadas, apenas uma se tornou realidade, revela levantamento feito pelo ‘Estado’. As demais iniciativas se perderam na burocracia e nas disputas políticas por poder. O pilar do pacote era acelerar a devolução dos créditos tributários dos exportadores. Estava prevista a devolução de 50% do dinheiro em até 30 dias após a solicitação, mas pouquíssimas empresas conseguiram cumprir todas as exigências para ter acesso aos créditos mais rápido. Uma disputa entre os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento dificultou as negociações sobre o Eximbank desde o início e ainda trava a criação do banco de financiamento à exportação. A dúvida é se o banco também vai conceder seguro. A Fazenda se recusa a repassar recursos para que o Eximbank exerça essa função, hoje a cargo de um fundo gerido pelo ministério. O Exim Brasil foi anunciado como subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento. Os técnicos da Fazenda preferem montar uma nova estatal de seguro. Como o tema é polêmico e provocou muita confusão, a medida provisória que criaria a Empresa Brasileira de Seguros e o Eximbank não saiu. De carona, também não se concretizaram o Fundo Garantidor de Infraestrutura e o Fundo Garantidor do Comércio Exterior. Receio Até mesmo as iniciativas mais simples não vingaram por conta do receio da Receita Federal em abrir mão de arrecadação e dar brecha para fraudes. Uma nova modalidade de drawback, que vai permitir que as empresas não paguem impostos por insumos comprados localmente se o produto tiver sido exportado, aguarda uma portaria conjunta de Desenvolvimento e Fazenda. O pacote previa ainda o surgimento do Simplex, que exclui as exportações do faturamento total das empresas na hora de enquadrar no Simples. Até quinta-feira, a medida fazia parte de um projeto de lei na pauta de votação da Câmara, mas foi retirada porque os técnicos da Receita pediram mais tempo para análise. A única iniciativa que saiu do papel foi uma linha de financiamento do BNDES para a exportação de bens de consumo. Até agora, os exportadores já utilizaram R$ 6,7 bilhões dos R$ 7,5 bilhões disponibilizados pelo governo. O pacote de apoio ao exportador foi anunciado no dia 5 de maio, como uma resposta ao câmbio valorizado e ao forte crescimento do déficit em conta corrente. Estiveram presentes no lançamento do programa os ministros Guido Mantega (Fazenda), Miguel Jorge (Desenvolvimento), e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Para os exportadores, não passou de um evento político.

Exportações chinesas crescem

 Exportações chinesas cresceram 34,9% em novembro DA EFE As exportações chinesas cresceram 34,9% em novembro, chegando a US$ 153,330 bilhões, enquanto as importações tiveram alta de 37,7%, indo a US$ 130,430 bilhões, informou nesta sexta-feira a Administração Geral de Alfândegas. Durante novembro, a balança comercial chinesa caiu 15,5%, indo a US$ 22,89 bilhões, frente aos US$ 27,1 bilhões registrados no mês anterior. O superávit de outubro foi o segundo mais alto do ano, atrás apenas de julho, que alcançou US$ 28,73 bilhões. Os preços dos bens imobiliários nas 70 maiores cidades da China subiram 0,3% em novembro com relação a outubro. Além disso, as exportações e importações alcançaram em novembro um novo recorde ao totalizar US$ 283,76 bilhões, frente aos US$ 273,09 bilhões de setembro. O comércio exterior alcançou US$ 2,68 trilhões até novembro, uma alta anualizada de 36,3%. O Produto Interno Bruto (PIB) da China cresceu 9,6% no terceiro trimestre do ano.

Benefícios Tributários fazem Fiat preferir instalar fábrica em Pernambuco

Com ajuda do governo federal, Fiat terá fábrica em Pernambuco Empresa foi diretamente beneficiada por uma alteração na medida provisória que prorrogou até 2020 o regime tributário especial para montadoras no Nordeste 09 de dezembro de 2010 | 23h 00  Cleide Silva e Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – Com ajuda do governo federal, a Fiat vai abrir sua segunda fábrica de automóveis no País, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. A montadora receberá incentivos fiscais por meio do regime automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que recentemente teve a vigência prorrogada até 2020. Para usufruir dos benefícios especiais, válidos apenas para empresas já inscritas no programa, a Fiat está adquirindo a TCA, fabricante de chicotes elétricos instalada no município desde a década de 1960. A nova fábrica deve ser anunciada na próxima terça-feira, quando o presidente Lula estará em Pernambuco. Em nota divulgada na quinta-feira, a Fiat limitou-se a confirmar que mantém com o governo estadual “conversações em torno da oportunidade de investimentos no Estado”. O investimento para a nova fábrica faz parte dos R$ 10 bilhões que a Fiat aplicará no País entre 2011 e 2014. O presidente da empresa, Cledorvino Belini, já havia antecipado que R$ 7 bilhões serão gastos na ampliação da fábrica de Betim (MG) e nas outras unidades de caminhões, autopeças e máquinas agrícolas. A nova fábrica, portanto, está inserida nos R$ 3 bilhões restantes. A Fiat repetirá o que já ocorreu com a Ford, que só instalou uma fábrica na Bahia em razão dos benefícios dados pelo regime tributário especial para montadoras do Nordeste. A Fiat poderá compensar parte do pagamento de PIS e Cofins com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vigor desde 1996, os benefícios fiscais estavam previstos para terminar no fim deste ano, mas foram estendidos e alterados para favorecer a chegada da Fiat a Pernambuco. Segundo fontes, o governador do Estado, Eduardo Campos, fez o pedido diretamente a Lula. No fim de novembro, o governo federal editou nova Medida Provisória estendendo até 2020 o regime tributário especial para montadoras. A estimativa de renúncia fiscal é de cerca de R$ 4,5 bilhões até 2014. Para ter direito aos benefícios, as empresas habilitadas terão de entregar projetos de novas instalações e programas na área de tecnologia e desenvolvimento até 29 deste mês. Sob medida Um exame mais detalhado revela que a MP foi feita sob medida para beneficiar a Fiat. O regime automotivo para as três regiões foi estabelecido por leis diferentes: a lei 9.440, de 1997, e a lei 9.826, de 1999, conhecida como “Lei Ford”. A MP do governo altera apenas a segunda lei, o que significa que só as empresas habilitadas naquela época terão direito. São elas: Ford, Baterias Moura e TCA. Ficaram de fora a Caoa/Hyundai e a Mitsubishi, que têm fábricas em Goiás, e a General Motors, que tem central de logística em Porto de Suape (PE). Em 1999, quando adquiriu a Troller, a Ford também herdou os benefícios tributários da fabricante brasileira de jipes. Mas a lei estabelecia que isso só era possível porque ambas produziam o mesmo item: carros. Agora, a situação é diferente, pois a TCA produz autopeças e a Fiat quer fazer veículos em Pernambuco. A MP também resolveu esse problema ao criar uma “janela temporal”. Entre 26 de novembro e 29 de dezembro, as empresas habilitadas podem alterar os produtos que terão direito aos benefícios concedidos. Assim, a TCA pode solicitar ao governo que o benefício migre de autopeças para carros. A partir do dia 29, a “janela” será fechada. A TCA tem 500 funcionários e produz chicotes elétricos para a indústria automotiva e agrícola. A empresa pertence ao grupo argentino Pescarmona, que a adquiriu em 1995 da Autolatina, quando a joint venture entre Volkswagen e Ford foi desfeita. Porta-voz do grupo Pescarmona na Argentina confirmou quinta-feira a venda para a Fiat, mas não deu detalhes. Informou ainda que a unidade da TCA local não faz parte do negócio. O presidente da Ford, Marcos de Oliveira, disse que a empresa também deve apresentar projeto para se beneficiar da prorrogação da MP

Nos Estados Unidos, desrespeito à legislação fiscal termina em crime

Wesley Snipes se entrega para cumprir pena de 3 anos O ator americano Wesley Snipes se entregou nesta quinta-feira (9/12) a uma prisão federal no estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, segundo a Agência Reuters. Ele foi condenado em 2008 a três anos por fraude fiscal. A defesa de Snipes pretende pedir revisão da sentença. De acordo com Ed Ross, porta-voz do sistema federal prisional dos EUA, Snipes chegou à Instituição Correcional Federal McKean, na cidade de Lewis Run, pouco antes do meio-dia do horário local (15 horas em Brasília). “Ele se rendeu pouco tempo atrás e está agora dentro da prisão.” Segundo Ross, o ator passará por um procedimento de orientação e começará a cumprir sua sentença. Snipes foi condenado por uma corte da Flórida por não ter relatado devoluções de impostos entre 1999 e 2001. Cada uma das infrações renderia no máximo um ano de prisão. Ele foi considerado inocente de outras cinco acusações. Segundo a Reuters, o advogado do ator, Daniel Meachum, acredita que o caso contém irregularidades e planeja pedir revisão da sentença.

Assunto de suma importância para os importadores não-exclusivos

Justiça europeia discute responsabilidade do eBay Por Aline Pinheiro | Fonte: CONJUR O Tribunal de Justiça da União Europeia vai definir em breve qual a responsabilidade do site de compra e venda eBay, o pai do Mercado Livre, quando há violações ao direito de marca. Nesta quinta-feira (9/12), o advogado-geral do tribunal, Nilo Jääskinen, entendeu que a responsabilidade pelas violações é dos usuários do site, e não do eBay. Jääskinen divulgou seu parecer num processo movido pela L’Oréal na Justiça do Reino Unido. Antes de decidir, o Judiciário britânico remeteu o caso para que a corte da União Europeia possa interpretar de acordo com as regras do mercado comum europeu. O eBay funciona como uma grande página de classificados online. Internautas publicam anúncios de produtos quem querem vender ou mesmo procuram o que comprar nas suas páginas. Para melhorar o acesso e a publicidade do que é anunciado pelos usuários, o eBay compra palavras-chaves de sites de busca, como o Google. Assim, uma vez digitadas essas palavras, o anúncio correspondente no eBay aparece com destaque. Na Justiça britânica, a L’Oréal reclama que marcas de sua proprietária foram compradas como palavras-chaves. Assim, o internauta que procura por determinadas marcas da L’Oréal acaba sendo conduzido a produtos à venda no eBay e que violam o direito de marca da empresa. No processo, a L’Oréal aponta uma série de infrações, como o comércio de produtos sem embalagem e de amostras que não podem ser vendidas para os consumidores. Para o advogado-geral do Tribunal de Justiça europeu, realmente a venda de produtos sem autorização da dona da marca e o comércio sem embalagem, parte da identidade do produto, violam o direito de marca da L’Oréal. No entanto, no parecer enviado à corte, o advogado sustenta que o eBay, a primeira vista, não pode ser responsabilizado. Caso o site seja comunicado de uma infração cometida no seu domínio e não exclua o tal produto que viola o direito de marca, aí sim ele pode ter de responder pela violação. Sobre a compra de palavras-chave que correspondem a marca de produtos da L’Oréal, o advogado Nilo Jääskinen considerou que não significa necessariamente induzir o consumidor ao erro. Em março deste ano, em outra consulta, o Tribunal de Justiça da União Europeia já se debruçou sobre o assunto e permitiu que o Google venda aos anunciantes palavras-chaves que correspondem às marcas dos concorrentes. Para a corte, isso não viola o direito das marcas, desde que os anúncios que aparecem uma vez buscadas essas palavras deixem claro de qual empresa é o produto oferecido.

Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011 – MDIC e MRE

MDIC e MRE lançam Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011 06/12/2010 – Fonte: MDIC O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) fazem o lançamento do Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011, a partir das 14 horas, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, durante a 31ª Reunião do Conselho Nacional do Turismo. O diretor de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC, Maurício do Val, irá apresentar o calendário juntamente com o representante do MRE. O Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2011 é um instrumento oficial do governo que divulga os mais importantes eventos. Trata-se de um esforço conjunto do setor público e da iniciativa privada para a confecção de uma ferramenta estratégica de promoção comercial. Dentre outras coisas, o calendário oferece às empresas brasileiras oportunidades de negócios, eleva a competitividade do empresário nacional frente ao exigente mercado globalizado e permite conhecer as mais recentes inovações tecnológicas de produtos e serviços. Segundo Maurício do Val, a cada ano, a publicação se consolida como uma referência para os diversos setores da economia brasileira.  “Com a crescente relevância do Brasil em um cenário globalizado, o calendário é um instrumento de fundamental importância para promoção de produtos e serviços brasileiros e na consolidação das feiras e exposições realizadas no país. Além disso, é de relevância também para outros setores da economia, como o Turismo de Negócios”, comenta. Esta edição conta com a participação de 150 empresas promotoras e 317 eventos aprovados. O prazo de cadastramento para a edição impressa aconteceu de entre maio e agosto deste ano. A distribuição é gratuita no país e no exterior. A inclusão de novos eventos pode ser realizada a qualquer tempo na versão eletrônica do calendário, disponível no Portal do MDIC (www.mdic.gov.br) ou do BrazilTradeNet do MRE (www.btn.gov.br).